Entrou em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para fins de defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais em todo o País. A norma tem como objetivo reforçar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. A legislação determina que o dispositivo seja de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente.
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