Deputado reuniu 257 assinaturas para pedido de urgência; medida beneficia advogados que atuam em outros estados de forma remota.
O fim da exigência de inscrição suplementar e da consequente cobrança de múltiplas anuidades, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ter sua tramitação acelerada na Câmara dos Deputados. O deputado federal Kim Kataguiri, autor da proposta, anunciou que já reuniu 257 assinaturas favoráveis a um requerimento de urgência para o projeto.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia determina que o profissional que passa a advogar de forma habitual em uma seccional diferente da sua de origem precisa realizar a inscrição suplementar. Na prática, segundo o deputado, essa regra obriga o advogado a pagar mais de uma anuidade apenas por atuar em outro estado. Ele argumenta que a exigência está defasada, pois hoje o profissional pode trabalhar de casa, pelo computador, sem fazer uso de qualquer estrutura física da seccional onde o processo tramita.
O próximo passo decisivo para o projeto acontece nesta terça-feira (10), quando o requerimento de urgência deverá ser apresentado ao Colégio de Líderes. Caso a urgência seja aprovada, a proposta ganha uma “via expressa”: ela deixa de passar pela análise de comissões importantes, como a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Finanças e Tributação, e fica pronta para ser votada diretamente no plenário da Câmara.
