O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que ampliam a responsabilização das plataformas digitais no Brasil e reforçam medidas de proteção às mulheres no ambiente virtual. As novas regras foram apresentadas durante cerimônia no Palácio do Planalto, em evento que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para empresas de tecnologia e plataformas digitais. A medida fortalece mecanismos de prevenção contra fraudes, golpes e crimes praticados online, além de ampliar a possibilidade de responsabilização das plataformas em casos de falhas recorrentes na remoção ou contenção de conteúdos ilícitos impulsionados por publicidade paga.
Pelas novas regras, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá poderes ampliados para fiscalizar, regular e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet. As empresas responsáveis por anúncios digitais também deverão armazenar dados que permitam identificar autores de crimes virtuais e facilitar eventual reparação de danos às vítimas.
O decreto determina ainda que as plataformas adotem medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Nos demais casos, a retirada de conteúdos poderá ocorrer após notificação formal às empresas responsáveis pelos serviços digitais.
O segundo decreto estabelece diretrizes específicas para ampliar a proteção das mulheres no ambiente virtual. O governo determinou que as plataformas mantenham canais permanentes, acessíveis e exclusivos para denúncias de violência online, especialmente em casos de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, incluindo conteúdos produzidos com uso de inteligência artificial.
As novas regras determinam que conteúdos íntimos denunciados pelas vítimas sejam removidos em até duas horas após a notificação. O decreto também proíbe o uso de inteligência artificial para criação de imagens íntimas falsas envolvendo mulheres e amplia a obrigação das plataformas de agir para reduzir danos causados por crimes virtuais e exposição indevida.
Durante a cerimônia, o presidente Lula também sancionou quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. Entre eles está o PL 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Agressores, reunindo informações estaduais e federais sobre condenados por feminicídio, estupro, assédio sexual, violência psicológica e outros crimes. O banco de dados manterá sob sigilo a identidade das vítimas.
O presidente também sancionou propostas que ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor, endurecem punições para criminosos que continuam ameaçando vítimas mesmo após a prisão e reduzem burocracias para acelerar medidas protetivas e decisões judiciais relacionadas à violência doméstica e de gênero.
