No Dia da Consciência Negra, o advogado André Lopes chama atenção para a subnotificação dos crimes raciais, as barreiras de acesso à Justiça e a importância de garantir acolhimento e efetividade na aplicação da lei.
Apesar dos avanços na legislação brasileira de combate ao racismo, denunciar uma situação de discriminação ainda é um desafio para muitas vítimas. O desconhecimento sobre os canais de denúncia, o medo de represálias, a dificuldade de reunir provas e a falta de confiança nas instituições estão entre os fatores que contribuem para a subnotificação destes crimes. A questão ganha relevância no Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, quando o debate sobre igualdade racial também coloca em evidência os desafios para transformar direitos previstos em lei em proteção efetiva.
Uma pesquisa realizada em 2025 pelos institutos Orire e Sumaúma, em parceria com a rede Black Sisters in Law, revelou que 52,2% das pessoas pretas e pardas entrevistadas não sabiam como denunciar casos de racismo ou injúria racial. O levantamento, que ouviu 423 pessoas, apontou ainda que 83,9% dos participantes que relataram experiências de discriminação nunca haviam registrado boletim de ocorrência. Apenas 20,3% acreditavam que uma denúncia seria encaminhada corretamente e resultaria nas providências legais cabíveis.
Para o advogado criminalista André Lopes, com 29 anos de experiência na advocacia, os números evidenciam uma distância entre o reconhecimento jurídico do racismo como crime e a capacidade das vítimas de acessar os mecanismos de proteção. “Não basta que a legislação estabeleça punições. É necessário que as pessoas conheçam seus direitos, saibam onde procurar ajuda e tenham segurança de que serão ouvidas e acolhidas. Muitas vítimas deixam de denunciar porque não sabem como proceder, temem não conseguir comprovar o ocorrido ou acreditam que a iniciativa não produzirá resultados. Esse cenário contribui para a invisibilidade de práticas discriminatórias e dificulta a responsabilização dos envolvidos”, avalia.
A legislação brasileira avançou no enfrentamento ao racismo. A Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, incorporando à conduta à Lei nº 7.716/1989 e estabelecendo tratamento penal mais rigoroso. Ainda assim, a efetividade da norma depende também da capacidade das instituições de receber, investigar e encaminhar adequadamente as ocorrências.
Na avaliação do criminalista, a produção de provas é outro ponto importante. Registros de mensagens, imagens, vídeos, gravações, testemunhos e outros elementos que ajudem a contextualizar o episódio podem contribuir para a investigação. Em situações ocorridas em ambientes digitais, a preservação do conteúdo original também merece atenção. “A vítima não precisa ter domínio técnico sobre a legislação para buscar seus direitos. É importante registrar o que aconteceu, preservar as evidências disponíveis e procurar uma autoridade competente. Cabe às instituições conduzir a investigação e avaliar os elementos apresentados. Não podemos transferir para quem sofreu a discriminação a responsabilidade de produzir sozinho todas as provas necessárias para que sua denúncia seja considerada”, explica.
O advogado ressalta que as vítimas podem procurar delegacias da Polícia Civil, inclusive unidades especializadas quando disponíveis, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Também é possível registrar denúncias pelo Disque 100, canal gratuito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destinado ao recebimento de relatos de violações de direitos humanos. Para o criminalista, o enfrentamento ao racismo exige uma atuação que ultrapasse a resposta penal. “A responsabilização de quem pratica o crime é importante, mas precisamos avançar também na prevenção, na educação e na preparação dos profissionais que atuam no sistema de Justiça. O combate ao racismo exige instituições capazes de reconhecer essas violações, oferecer respostas adequadas e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados. A legislação é um instrumento essencial, mas sua efetividade depende de sua aplicação concreta”, conclui.

