Com objetivo de ampliar o cuidado estatal à pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o projeto de lei 3493/2025, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que propõe prioridade no atendimento em serviços públicos para mães e cuidadores.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concedeu parecer favorável à íntegra do projeto. Conforme o texto, a prioridade será garantida com a apresentação de documento que ateste a condição de cuidador ou de mãe responsável, como declaração, laudo médico ou inscrição em programas assistenciais. O benefício se estende ao acesso preferencial em filas de atendimento; ao tratamento humanizado às necessidades da pessoa cuidada; à oferta de um espaço de espera adequado, quando possível; e à disponibilização de um canal de atendimento especializado, sempre que viável.
“Ao garantir prioridade no atendimento, o projeto em apreço contribui para a redução de obstáculos enfrentados por esses cidadãos, assegurando-lhes melhores condições de conciliar suas demandas pessoais e burocráticas com as necessidades especiais de seus dependentes”, argumentou Duarte Jr, no relatório. “O projeto contribui positivamente para o bem-estar das pessoas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como para a valorização e o apoio às mães e cuidadores que desempenham papel fundamental em seu cuidado.”
Na Câmara, a proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o consenso entre os colegiados exclui votação em Plenário.
