O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (26), em sessão administrativa, sete das 14 resoluções que vão disciplinar as Eleições de 2026. As normas orientam partidos, candidatos e eleitores sobre as regras do pleito marcado para 4 de outubro, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
A Corte ainda realizará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (2) para analisar as demais instruções, que tratarão, entre outros pontos, de propaganda, registro de candidaturas, fiscalização e ilícitos eleitorais. Pela legislação, todas as resoluções devem ser publicadas até 5 de março.
Relator das resoluções e vice-presidente do TSE, o ministro Nunes Marques destacou o volume de contribuições recebidas na fase de consulta pública e audiências.
“Isso [ocorre] em razão das enriquecedoras propostas apresentadas, cuja qualidade técnica e jurídica evidencia o compromisso coletivo com o aprimoramento do processo eleitoral”, afirmou.
Segundo o ministro, foram registradas 1.431 sugestões da sociedade e 187 enviadas pelos tribunais regionais eleitorais, em crescimento expressivo em relação ao ciclo anterior.
“Os números alcançados, recordes em comparação com os ciclos anteriores, revelam elevado grau de engajamento da sociedade, adequadamente captado por meio das ferramentas institucionais”, acrescentou.
Para Nunes Marques, o material recebido permitiu “o aprofundamento dos debates e o aperfeiçoamento dos textos normativos, sempre orientados pelos princípios da transparência, da segurança jurídica e do fortalecimento do processo eleitoral”
Prestação de contas
A resolução sobre arrecadação e prestação de contas passou a prever expressamente a possibilidade de uso de recursos para ações de prevenção e combate à violência política contra a mulher, incluindo a contratação de segurança para candidatas, prática já reconhecida pela jurisprudência do Tribunal.
O texto também atualiza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que passa a funcionar integralmente na web, com integração de bases de dados e maior automatização.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
A resolução que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) reorganiza a gestão e a distribuição dos recursos do fundo eleitoral, reduzindo sobreposições com outras normas.
O texto mantém as regras de destinação mínima de recursos para candidaturas femininas e de pessoas negras e inclui expressamente candidaturas indígenas nas regras de financiamento com recursos públicos.
Cronograma operacional do cadastro eleitoral
Outra resolução define o cronograma operacional do cadastro eleitoral em 2026, estabelecendo:
- Fechamento do cadastro: 7 de maio
- Reabertura: 3 de novembro
O texto amplia hipóteses de julgamento prioritário e reforça mecanismos de controle e segurança, especialmente em casos de eleitorado sem biometria.
Transporte especial de eleitores
A resolução que trata de transporte especial institui o programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte gratuito no dia da eleição para:
- eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios de locomoção;
- povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O pedido de transporte deverá ser feito com até 20 dias de antecedência.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a relevância do texto:
“Essa é uma resolução que marca um importante passo adiante da Justiça Eleitoral. Há 14 anos a Justiça Eleitoral está promovendo acessibilidade para que todas as pessoas tenham plenas condições do exercício de voto, que é um direito e uma obrigação.”
Pesquisas eleitorais
A resolução sobre pesquisas eleitorais amplia a responsabilização técnica das empresas realizadoras. Passa a exigir que o estatístico:
- declare formalmente seu vínculo com a entidade realizadora;
- se comprometa a manter documentação auditável;
- reconheça ciência das sanções em caso de falsidade ou conivência com pesquisa fraudulenta.
O texto também determina que a delimitação territorial siga a divisão político-administrativa oficial. Quando a metodologia não permitir segmentação por bairros ou áreas específicas, a empresa deverá apresentar justificativa técnica fundamentada, indicando a unidade territorial utilizada e os procedimentos de controle e ponderação adotados.
Atos gerais do processo eleitoral
A resolução que trata dos atos gerais do processo eleitoral disciplina etapas como:
- preparação das eleições;
- fluxo de votação;
- apuração e totalização;
- diplomação dos eleitos.
O texto amplia ações afirmativas para indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua, incluindo regras de transporte e a possibilidade de transferência temporária da seção eleitoral.
Sistemas eleitorais
Por fim, a resolução sobre sistemas eleitorais atualiza as regras de totalização dos votos, proclamação de resultados e substituição de vagas.
Entre as previsões está a realização de nova eleição em caso de vacância sem suplente, salvo se faltarem menos de 15 meses para o fim do mandato no Senado ou na Câmara dos Deputados.
Com a aprovação das demais instruções na próxima sessão, o TSE concluirá o conjunto normativo que regerá o pleito de 2026, definindo em caráter definitivo as regras que partidos, candidatos e eleitores deverão observar.
