A segunda proposta de regulamentação da reforma tributária deve movimentar o Senado Federal a partir da próxima semana.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará, na próxima terça-feira, 13, a primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O novo órgão será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, tributo que unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A audiência faz parte do plano de trabalho apresentado pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB/AM), e será a primeira de quatro encontros previstos. Os debates terão a participação de especialistas, membros do governo e representantes da sociedade civil, com o objetivo de embasar as decisões dos senadores sobre o texto. Para Braga, esta é a “fase final de um projeto desafiador que começou em 2023, com a discussão da PEC 45/2019”.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira etapa da regulamentação, aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso. Trata-se da Lei Complementar 214/2025, que normatiza a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IBS e o Imposto Seletivo (IS), substituindo os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A nova estrutura compõe o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alinhando o Brasil às práticas internacionais mais modernas de tributação sobre o consumo.
Com a previsão de que o novo sistema comece a ser testado em 2026, a expectativa é que o CG-IBS seja instituído de forma permanente ainda este ano. O órgão será autônomo, sem subordinação a qualquer outro do poder público, e contará com representantes de estados e municípios. Atualmente, o Comitê funciona em caráter provisório, conforme a Lei Complementar 214/2024, com validade até o fim de 2025.
O projeto também estabelece regras para a eleição dos integrantes do Conselho Superior do CG-IBS, bem como normas para sua estrutura orçamentária e a prestação de contas, que será fiscalizada pelos tribunais de contas dos entes federativos.
