A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal decidiu adiar para a próxima semana a votação do Projeto de Lei (PL) 2.158/2023, após pedido do senador Dr. Hiran (PP-RR). O texto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973) e autoriza a comercialização de medicamentos isentos de prescrição em supermercados. O adiamento tem como objetivo conceder mais tempo para que os parlamentares analisem pontos que ainda geram controvérsia e possam sugerir ajustes ao projeto.
Segundo Dr. Hiran, o texto apresenta uma lacuna em relação ao desenvolvimento de marcas próprias por farmácias instaladas em supermercados, o que poderia favorecer práticas de concorrência desleal. Já o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-CE), rejeitou a emenda que buscava proibir essa possibilidade, argumentando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já possui regulamentação específica sobre o tema.
Humberto Costa destacou ainda alterações relevantes em comparação à versão inicial do projeto. Entre elas, a exigência de que supermercados mantenham uma farmácia ou drogaria completa, fisicamente isolada e de acordo com as normas da Anvisa, além da presença obrigatória de um farmacêutico. Também foram incluídas restrições à venda de medicamentos controlados e a autorização para a comercialização por canais digitais, desde que sejam respeitadas as regras sanitárias vigentes.
