A recente aprovação do Projeto de Lei nº 25.851, de iniciativa do Governo da Bahia, trouxe mudanças no repasse de recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para os cartórios extrajudiciais do estado. A principal alteração prevista é a redução do percentual de repasse de 12,2% para 9%.
O Fecom tem como finalidade garantir a continuidade das atividades de cartórios com baixa arrecadação, especialmente em localidades com menor demanda. Em Salvador, por exemplo, seis cartórios dependem desses recursos, com repasses mensais que variam entre R$ 22,8 mil e R$ 31,8 mil, conforme dados do setor.
Segundo representantes da atividade extrajudicial, a diminuição dos repasses pode comprometer a operação de unidades que já enfrentam dificuldades financeiras, afetando a oferta de serviços como registro de nascimento, casamento e óbito.
Entre os cartórios citados como mais impactados em Salvador estão o Registro Civil de Pessoas Naturais de Paripe e Periperi, o Cartório dos Mares e o Cartório do Subdistrito de Plataforma.
A medida também pode repercutir em outros municípios do interior baiano. Estimativas indicam que cartórios de cerca de 223 cidades podem ser afetados. Nessas regiões, a redução no suporte financeiro pode dificultar a manutenção dos serviços à população, especialmente em áreas rurais e periferias urbanas.
Por outro lado, o Governo do Estado argumenta que a proposta visa o equilíbrio das contas públicas e o redimensionamento dos gastos com subsídios, buscando garantir maior eficiência na utilização de recursos do Tesouro Estadual.
O projeto segue gerando debate entre os diversos setores envolvidos, com posicionamentos divergentes sobre seus impactos. De um lado, há preocupação com a continuidade dos serviços cartorários em regiões de baixa arrecadação; de outro, há o entendimento de que ajustes fiscais são necessários para a sustentabilidade do orçamento estadual.
A situação segue sendo acompanhada por entidades representativas e por autoridades estaduais, que avaliam possíveis medidas para mitigar os efeitos da mudança.
Fechar cartórios é um absurdo!
Burocracias em excesso! Em plena era das intenções sub entendidas!
Vamos abrir facililidades! Evitar fechamentos em qualquer local social!
Facilitar o sócio econômico: SIM!