O Governo Federal já restituiu R$ 3.011.377.439,58 a aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos feitos sem autorização entre março de 2020 e março de 2025. A medida integra um programa viabilizado a partir de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e já alcança mais de 4,4 milhões de segurados. Os pagamentos são realizados em parcela única, diretamente na folha de benefício, com atualização monetária com base no IPCA.
O prazo para que os segurados contestem os valores e adiram ao acordo foi prorrogado até o dia 20 de junho de 2026. A adesão deve ser feita prioritariamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Quem possui processos judiciais em andamento também pode participar, desde que formalize a desistência da ação na Justiça para agilizar o recebimento administrativo.
Antes de tomar qualquer atitude, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário para buscar esclarecimentos sobre essa adesão que deve ser feita via aplicativo.
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