Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC), apresentada no Congresso Nacional, pretende extinguir a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A medida representa uma mudança estrutural no modelo político-eleitoral brasileiro, que, desde 1997, permite a recondução consecutiva ao cargo, por uma única vez, aos chefes do Executivo.

A proposta (PEC 12/2022), embora ainda em fase inicial de tramitação, já tem gerado divergências no Legislativo. O texto estava pautado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas os senadores solicitaram mais tempo para análise do conteúdo. A previsão é que retorne ao debate em maio.

O texto visa proibir expressamente a possibilidade de reeleição para os cargos do Poder Executivo em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Dessa forma, os eleitos passariam a cumprir apenas um mandato de cinco anos, sem possibilidade de candidatura ao mesmo cargo na eleição subsequente.

• Atualmente, a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 5º, permite que o presidente da República, governadores e prefeitos sejam reeleitos uma única vez para mandato consecutivo. Esse dispositivo foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 16, promulgada em 1997, e, desde então, tem sido objeto de críticas e debates por parte de setores da sociedade civil e da classe política.

Entenda

Os críticos da proposta sustentam que o fim da reeleição pode enfraquecer a responsabilidade política dos eleitos com os compromissos assumidos em campanha, uma vez que deixaria de haver incentivo à prestação de contas ao eleitorado com vistas à renovação do mandato. Há também quem defenda que a reeleição, quando limitada a uma única vez, permite maior continuidade administrativa em projetos de longo prazo.

Regimento interno

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares em cada Casa Legislativa. A expectativa é que o tema ganhe destaque nas discussões sobre a reforma política previstas para o segundo semestre, especialmente diante das recorrentes críticas ao atual modelo de governança e à fragmentação partidária.