A possibilidade de mudança na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) provocou, nesta quinta-feira, 29, divergências na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que trata do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), dando continuidade à regulamentação da reforma tributária.
Esse foi o terceiro do total de quatro encontros que objetivam embasar as discussões sobre o tema. A primeira reunião que abordaria a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi adiada no início do mês.
O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da matéria, deu continuidade ao calendário previsto no plano de trabalho, que deve ser finalizado no próximo mês. Nesta semana foram realizadas duas audiências. Na sequência, após a finalização dos encontros, ele deve organizar o relatório para apresentar ao colegiado nas semanas seguintes. No entanto, entre 3 e 5 de junho, o Congresso Nacional vai receber o 11º Fórum Parlamentar do Brics, o que deve diminuir bastante o ritmo de trabalho, já que não haverá sessões nesse período.
A ideia com a nova proposta é fazer a arrecadação do ITBI com base na estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel, e não mais no valor do imóvel informado pelo contribuinte. A prefeitura levaria em conta critérios como a análise dos valores praticados no mercado imobiliário e informações concedidas pelos cartórios com a finalidade de estabelecer um valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de comercialização. O tema foi julgado em 2022 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu aval ao modelo atual. Para especialistas do setor, o poder público é incapaz de chegar à estimativa real de uma residência, considerando as variáveis econômicas.
