O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ) enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), solicitando que o PL nº 25.851, de autoria do Governo do Estado, seja vetado. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais no último dia 17, um dia após ser enviado à Casa Legislativa e pode resultar no fechamento de cartórios em 224 cidades baianas.
A proposta do PL prevê que o repasse do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) que atualmente é de 12,2%, seja de 9%. Essa redução representa impacto de R$ 2,657 milhões por mês – sendo que, o dinheiro do fundo é utilizado para pagar uma ‘renda mínima’ aos cartórios deficitários da Bahia, que representam 461 de todos os 752 do estado.
Caso seja sancionado, o PL um dos municípios impactados será Salvador, que tem seis cartórios bancados pelo fundo de compensação, além de Salvador que perderia seis cartórios, constam na relação Jequié, Ubatã, Santa Inês, Itagi, Brejões, Mutuípe, Boa Nova, Laje, Milagres, Iramaia, Ibirataia, Amargosa, Jaguaquara, Jiquiriça, Ibirapitanga, Itiruçu, Itagibá, Itaquara e Jitaúna, entre outras.
