O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (20), em segundo turno, a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, que redefine as regras de pagamento das dívidas judiciais da União, estados e municípios.
Principais pontos do texto:
- Estabelece um teto para o pagamento de precatórios por unidades da Federação;
- Retira essas despesas do limite de gastos primários da União a partir de 2026;
- Permite o parcelamento em prazos maiores, aliviando o impacto fiscal;
- Cria um prazo especial para o refinanciamento de débitos previdenciários de municípios e estados com o Regime Geral e regimes próprios de previdência;
- Busca evitar um colapso fiscal a partir de 2027, quando o estoque de precatórios poderia pressionar fortemente as contas públicas.
A proposta é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), com relatoria de Jaques Wagner (PT-BA). O texto já passou pela Câmara, onde foi alterado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), retornando ao Senado. No primeiro turno, obteve 62 votos favoráveis e 4 contrários. Para ser aprovada hoje, precisa de pelo menos 49 votos.
Se confirmada no segundo turno, a PEC será promulgada imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.
Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. O novo regime pretende equilibrar o pagamento, dando previsibilidade às contas públicas e evitando impacto imediato sobre os cofres da União.
