Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um novo confronto entre o Judiciário e o Legislativo nesta quarta-feira (3). O ministro restringiu a aplicação da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950), definindo que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar denúncias contra ministros do Supremo. Além disso, a abertura e aprovação de um processo dessa natureza passam a exigir maioria de dois terços do Senado, ou seja, 54 votos. A medida ainda será submetida ao plenário virtual do STF.
A reação no Congresso foi imediata. Em pronunciamento no plenário do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a decisão como uma “grave ofensa à separação dos Poderes” e acusou o ministro de “tentar usurpar prerrogativas do Poder Legislativo”. Ele também voltou a defender restrições a decisões monocráticas de ministros do Supremo, afirmando que o Congresso tem competência para legislar sobre o tema.
Alcolumbre lembrou que o Senado já discute um projeto que moderniza o marco legal dos crimes de responsabilidade e outra proposta que visa proibir decisões individuais no STF. Para ele, a liminar de Gilmar reforça a urgência de tratar dessas mudanças.
Na decisão, Gilmar Mendes argumentou que pedidos infundados de impeachment contra ministros do Supremo representam riscos ao equilíbrio institucional. “O impeachment infundado de ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do País, a ponto de buscar sua destituição, mina-se a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes”, escreveu o ministro.
Hoje, a legislação prevê maioria simples para a abertura de um processo de cassação contra ministros do Supremo — número inferior ao exigido para aprovar a indicação de um magistrado para a Corte. A mudança imposta pela liminar altera profundamente essa dinâmica.
Como resposta, deputados e senadores iniciaram a coleta de assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende restabelecer as regras anteriores e reverter os efeitos da decisão de Gilmar Mendes. A articulação, segundo parlamentares, deve avançar rapidamente, impulsionada pelo clima de insatisfação no Congresso.
