O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta segunda-feira (11), que o governo federal assegure o pagamento de indenização e pensão vitalícia para crianças nascidas com deficiências decorrentes do vírus zika durante a gestação. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e busca garantir segurança jurídica para a execução da política pública após alterações legislativas.
O prazo para que o Executivo e o Congresso Nacional ajustem o Orçamento da União, compatibilizando os pagamentos com as regras fiscais, é 31 de março de 2026. O benefício está previsto na Lei 15.156/2025, que determina o pagamento de R$ 50 mil em parcela única e uma pensão mensal vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje em R$ 8.157,41.
Prioridade constitucional às crianças
Ao justificar a decisão, Flávio Dino destacou que o artigo 227 da Constituição estabelece prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes. Para o ministro, essa garantia deve prevalecer diante de conflitos normativos, especialmente em casos que envolvem sustento e assistência essenciais.
“A prioridade absoluta e a proteção integral […] impõem que o interesse das crianças e adolescentes prevaleça […] especialmente quando se trata de assegurar prestações de natureza alimentar e assistencial”, afirmou.
Resistência inicial e derrubada de veto
O projeto que originou a Lei 15.156/2025 foi aprovado pelo Congresso em 2023, mas inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de ausência de fonte de custeio definida. O veto foi derrubado em junho deste ano, permitindo a promulgação da norma.
O governo chegou a propor, por medida provisória, um auxílio alternativo de R$ 60 mil, mas a proposta não avançou no Legislativo. Com isso, manteve-se o formato original da lei.
Impacto social e alcance da medida
A política é direcionada a um grupo específico de famílias afetadas por um surto de zika que atingiu majoritariamente mulheres em determinadas regiões do país. As crianças diagnosticadas com deficiências permanentes relacionadas à infecção terão direito aos benefícios.
Segundo o ministro, trata-se de um quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, exigindo atuação imediata do Judiciário para garantir a efetividade dos direitos previstos em lei.
