Seis cartórios de Salvador podem fechar as portas caso seja aprovada uma alteração na legislação que regula o Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom). O projeto de lei nº 25.851, proposto pelo Governo do Estado e já aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), prevê a redução do percentual da receita dos cartórios destinado ao fundo, dos atuais 12,2% para 9%. A medida representa uma diminuição de 25% nos recursos disponíveis, o que pode comprometer o funcionamento do fundo pelos próximos seis anos e sete meses, segundo estimativas do próprio FECOM/BA.
O fundo tem como objetivo garantir a continuidade das atividades de cartórios com baixa arrecadação, por meio do repasse de uma renda mínima. Em abril deste ano, conforme dados mais recentes, seis cartórios da capital baiana receberam esse auxílio. Os valores variam entre R$ 22,8 mil e R$ 31,8 mil, conforme o tipo e a quantidade de serviços prestados. Os cartórios contemplados foram:
- Registro Civil de Pessoas Naturais de Paripe e Periperi
- Cartório dos Mares
- Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma
- Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Penha
- 6º Ofício de Registro Civil de Salvador (Subdistrito de Valéria e São Cristóvão)
- 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador (Nazaré e Santo Antônio Além do Carmo)
Esses cartórios dependem da renda mínima porque mais da metade dos serviços que oferecem são gratuitos ou porque atendem áreas com baixa densidade populacional. Pela legislação brasileira, é obrigatória a gratuidade de registros de nascimento, óbito e a primeira via das respectivas certidões, além da primeira via da certidão de casamento.
De acordo com informações, em algumas regiões, como no Subúrbio de Salvador, até 80% dos atos realizados pelos cartórios são gratuitos.
Além da capital, outros 223 municípios da Bahia podem ser impactados pela mudança na legislação. A alteração compromete a sustentabilidade de um modelo que garante o acesso à cidadania em regiões com menor capacidade de arrecadação.
