A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 464/25, que torna facultativa a adesão dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A proposta, que altera dispositivos da Lei da Política Agrícola, representa uma mudança significativa na relação entre o Estado e o setor produtivo rural, conferindo maior autonomia ao agricultor na escolha de suas estratégias de proteção contra riscos climáticos e biológicos.
Atualmente, o Proagro é de adesão obrigatória para operações de custeio agrícola de até R$ 270 mil, funcionando como uma espécie de seguro agrícola custeado com recursos da União e prêmios pagos pelos próprios produtores. O objetivo central do programa é assegurar o pagamento de dívidas contraídas em decorrência de perdas na produção agrícola ou pecuária, provocadas por fatores como eventos climáticos extremos, pragas e doenças.
O relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou parecer favorável e destacou que a proposta amplia a liberdade de decisão dos produtores. “A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção”, afirmou. Na mesma linha, o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), argumentou que a medida visa a desonerar os produtores das limitações impostas pela instabilidade orçamentária do programa. Segundo ele, “essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro”.
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado nesta etapa, seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. A proposta insere-se em um debate mais amplo sobre a modernização das políticas agrícolas brasileiras e a busca por maior eficiência, liberdade de escolha e segurança jurídica para quem produz no campo.
