A medida vale para pessoas físicas e jurídicas, com limite de até R$ 50 milhões por transação
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (8) uma nova regulamentação que permite a quitação de débitos tributários utilizando créditos tributários reconhecidos em contencioso administrativo fiscal. A medida é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Com a proposta, os contribuintes poderão realizar transações tributárias com valores de até R$ 50 milhões por contencioso, criando novas possibilidades para regularização de dívidas com o Fisco, especialmente em situações onde há créditos reconhecidos mas ainda não aproveitados.
Segundo a Receita, a iniciativa busca fomentar a resolução de litígios tributários e incentivar a regularização fiscal por meio de mecanismos mais flexíveis, sem abrir mão da arrecadação. A medida segue diretrizes previstas na legislação tributária que tratam da transação como instrumento de resolução de conflitos.
Os detalhes sobre prazos, condições e procedimentos para adesão devem ser divulgados nos próximos dias por meio de instruções normativas complementares.
