Projeto apresentado ao Senado altera regras sucessórias e propõe regulação inédita de ativos digitais
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, elaborada por uma comissão de juristas e apresentada ao Senado Federal, traz mudanças significativas nas regras de herança e sucessão. Entre os pontos mais polêmicos está a exclusão de cônjuges e companheiros da lista de herdeiros necessários, posição atualmente reservada aos filhos, netos, pais e avós.
Caso o projeto seja aprovado, apenas ascendentes (pais) e descendentes (filhos e netos) manterão esse status — que garante parte obrigatória da herança, independentemente da vontade expressa em testamento. Cônjuges e conviventes passam a ocupar o terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, ou seja, só terão direito à herança na ausência de descendentes e ascendentes do falecido.
Outra mudança significativa é o fim do direito automático de cônjuges sobre bens particulares, ou seja, aqueles adquiridos antes do casamento ou da união estável. Segundo o novo texto, esses bens não integrarão mais a partilha automática, salvo disposição em contrato ou testamento.
Herança digital: um novo capítulo no direito sucessório
A proposta também inova ao introduzir o conceito de “patrimônio digital”, que abrange ativos imateriais com valor econômico, pessoal ou cultural. Isso inclui criptomoedas, milhas aéreas, pontuações em programas de fidelidade, avatares e conquistas em jogos online, bem como dados de redes sociais, vídeos, fotos e arquivos armazenados em nuvem.
O projeto estabelece que mensagens privadas e conteúdos confidenciais só poderão ser acessados por herdeiros mediante autorização prévia do falecido ou por decisão judicial, com comprovação de interesse legítimo.
Especialistas apontam que a inclusão da herança digital representa uma atualização necessária diante da crescente presença de ativos digitais na vida cotidiana. Contudo, também alertam para os desafios jurídicos e éticos que envolvem o acesso a dados sensíveis e pessoais de falecidos.
O texto da reforma do Código Civil foi apresentado oficialmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em janeiro deste ano. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Casa para tramitação nas comissões temáticas.
Caso avance, o projeto deverá passar por audiências públicas e debates amplos no Congresso Nacional, dado o impacto direto nas relações familiares e patrimoniais no país.
A atualização do Código Civil — vigente desde 2002 — busca, segundo os juristas envolvidos, alinhar a legislação brasileira às transformações sociais, tecnológicas e culturais das últimas duas décadas. Porém, as mudanças na sucessão familiar prometem acirrar o debate entre conservadores, operadores do direito e defensores da autonomia privada.
