O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (28), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A nova política pública tem como objetivo ampliar a base exportadora nacional, com ênfase nas micro e pequenas empresas, oferecendo incentivos tributários e estruturais para fomentar a presença desses negócios no comércio exterior.
Pela primeira vez, será possível estruturar a devolução de resíduos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A medida corrige uma distorção histórica: mesmo quando exportam, essas empresas não recuperam tributos indiretos embutidos em insumos e serviços utilizados ao longo da cadeia de produção, o que reduzia sua competitividade frente a concorrentes internacionais.
“O programa vem em boa hora para incentivar as exportações brasileiras dos pequenos negócios, contribuindo para aumentar a competitividade dessas empresas, ampliar a base exportadora do Brasil e gerar novas oportunidades de negócio”, destacou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
Além disso, o novo marco altera as regras do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Agora, as micro e pequenas empresas poderão acessar alíquotas diferenciadas, que variam entre 0,1% e 3% sobre o valor exportado. O escalonamento dependerá do porte da empresa e do tipo de bem exportado.
Outro ponto importante do texto sancionado prevê uma revisão das condições aplicadas ao Simples Nacional a partir de 2027, com possibilidade de ajustes conforme a maturidade do programa e os resultados alcançados.
A medida faz parte da estratégia do governo federal para diversificar a pauta exportadora brasileira e reduzir a concentração nas grandes empresas, incentivando a inclusão produtiva e o crescimento sustentável dos pequenos negócios.
