Ministro do STF manteve decreto presidencial, com exceção da cobrança sobre risco sacado; decisão gerou reações no Legislativo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu validar a maior parte do decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), encerrando a disputa entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional sobre o tema. A decisão representa uma vitória para o governo federal, mas foi mal recebida por parlamentares, que a consideraram uma afronta ao Legislativo.
Na decisão, Moraes acolheu os argumentos apresentados pela Presidência da República, afastando a tese de desvio de finalidade apontada por congressistas. Segundo o ministro, o governo agiu dentro dos limites legais ao editar o decreto que reajusta as alíquotas do IOF.
Entretanto, Moraes revogou um trecho do decreto que previa a incidência do imposto sobre o chamado risco sacado — modalidade de operação em que bancos antecipam recursos a varejistas para vendas a prazo. Para o ministro, a inclusão desse tipo de operação por meio de decreto extrapola os limites constitucionais e viola o princípio da legalidade tributária, ao tratar como operação de crédito algo que exigiria regulamentação por lei.
A decisão é liminar e ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF em data a ser definida.
Reações no Congresso
A decisão monocrática repercutiu negativamente no Congresso Nacional. Parlamentares classificaram a medida como uma derrota institucional. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou duramente o ministro:
“O ministro Alexandre de Moraes acaba, na caneta, de aumentar o imposto de todos nós para ajudar o governo”, afirmou, sinalizando possível obstrução a pautas ligadas ao Judiciário.
No Senado, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) defendeu a retomada da proposta de emenda constitucional que visa restringir decisões monocráticas no STF.
“Não é possível que a Câmara continue engavetando a PEC que pede o fim das decisões monocráticas sem tirar nenhum poder do Supremo”, declarou.
A decisão do ministro reaquece o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes e deve impulsionar discussões sobre a limitação de decisões individuais no STF.
