A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857/2019, que prevê o aumento de um terço da pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos e plataformas digitais.
A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto aprovado mantém o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e segue agora para votação no Plenário da Câmara, em regime conclusivo, antes de ser encaminhado ao Senado.
Contexto e justificativa
A proposição argumenta que a expansão das tecnologias de comunicação, embora facilite interações, também amplia o alcance de crimes que antes se restringiam ao ambiente físico. O agravamento da pena, segundo a autora, busca responder ao risco elevado que o meio virtual representa para crianças e adolescentes.
Em seu relatório, Laura Carneiro citou o vídeo recente do youtuber Felca, que abordou casos de “adultização” de crianças nas redes sociais, envolvendo exploração e sexualização de menores, em alguns casos incentivada por pais e criadores de conteúdo para obter engajamento e lucro. A parlamentar destacou que os algoritmos dessas plataformas podem impulsionar a disseminação desse tipo de conteúdo, favorecendo a atuação de criminosos.
“Quando o aliciamento de criança ou adolescente for feito via internet, a pena terá o aumento de um terço. É uma mudança importante, mas precisamos avançar em outros projetos sobre adultização”, disse a deputada.
Fundamentos legais
O parecer da relatora considerou a proposta constitucional e adequada à técnica legislativa prevista na Lei Complementar 95/1998. Laura Carneiro citou o artigo 227 da Constituição Federal, que determina a proteção integral de crianças e adolescentes, e afirmou que a omissão diante desse tipo de crime significaria “conivência com a criminalidade”.
Para ela, a medida atende ao princípio da proporcionalidade, já que o agravamento se justifica pelo alcance e pela dificuldade de monitoramento das interações virtuais.
Próximos medidas
O projeto seguirá para análise no Plenário da Câmara. Paralelamente, o presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho com prazo de 30 dias para apresentar propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.
Segundo Motta, o tema é “urgente” e não deve ser tratado sob ótica partidária. Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei sobre o assunto foram apresentados na Câmara após a repercussão do vídeo de Felca. O presidente Lula também anunciou que enviará, nos próximos dias, uma proposta de regulamentação das big techs ao Congresso.
